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22 de Fevereiro de 2020

Da maioridade penal

A velha luta pela educação.

Renan Bergerhoff, Representante Comercial
Publicado por Renan Bergerhoff
há 6 anos

A exposição de motivos do Código Penal de 1940 assim entendia sobre a decisão de manter a maioridade penal aos 18 anos:

“Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, e naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal.”

O Brasil, como amplamente divulgado pela mídia (a mesma que instiga o instinto vingativo do povo, e contribui para um pensamento segregacionista), é o oitavo país do mundo com maior taxa de analfabetismo entre adultos (dados do 11º Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos, divulgado pela Organização das Nações Unidas), ainda, também amplamente divulgado, o índice de desenvolvimento da educação no Brasil fica abaixo do da saúde “expectativa de vida” e do de renda (índice do IDHM 2013).

Exposto estes fatos, volto para o Código Penal de 1940, “O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal” (chego a ficar emocionado ao ler isso, penso não estar sozinho). Em mais de 70 anos o Brasil, na questão da educação, pouco mudou, tanto que continuamos com a mentalidade punitiva, acreditando que diminuindo a maioridade penal resolveremos a questão do jovem infrator, e não investimos na real solução para o problema, a educação, a igualdade, e o desenvolvimento sócio-cultural.

Perante a extrema desigualdade, onde no ensino público encontramos professores com salários ridículos, muitas vezes despreparados (não culpa deles, culpa de um Estado inerte, que não os prepara), jovens que muitas vezes nem mesmo tem acesso à “educação”, entre outro muitos problemas, o Direito Penal, como ultima ratio, não deve estender suas medidas destrutivas, mas sim o Estado deve agir por intermédio de medidas sociais (um amplo apoio psicológico e educacional) que apresente alternativas, o que é cerceado da população mais humilde.

Enfim, em um país onde o jovem pobre vislumbra como alternativas para uma vida diferente ser jogador de futebol, ter uma banda de pagode, um “bonde de funk”, ou o crime (pois para ser político precisaria de um pouco de instrução), não é o afastando ainda mais da sociedade que diminuiremos a criminalidade, mas sim lutando contra a desigualdade, por educação de qualidade e por um Estado mais presente na formação do seu próprio futuro.

18 Comentários

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Discrepância constitucional — Um candidato a eleição majoritária pode ser eleito apenas com a diferença de um voto e este voto foi de certamente, sem dúvida, foi de um eleitor de dezesseis anos. O eleito pode vir a ser um excelente presidente da república como pode vir a ser um péssimo e desastrado dirigente da nação. O eleitor de dezesseis anos vota como um adulto; não há diferença. Todavia, o maior de dezesseis anos não responde pelos seus crimes como um adulto; discrepância constitucional. Para uma coisa ele é responsável para outra não. Dois pesos, duas medidas. Será que os ilustres e doutos onze senadores da Comissão de Constituição e Justiça que votaram contra o projeto da redução da maioridade penal não atinaram sobre isto? Se não atinaram deveriam ter atinado. Ou apenas, tais senadores, fecharam os olhos e eles obedeceram cegamente à orientação do seu mentor Lula que não admite ser contrariado. continuar lendo

Concordo plenamente. continuar lendo

Senhor José,
Não vejo como uma "discrepância constitucional" tal decisão, pois mesmo tentando me distanciar e tornar-me mais imparcial sobre o tema, ainda vejo como assuntos totalmente diferentes, que apesar de dissertarem sobre um mesmo "grupo social" tem interesses diversos, o que prevê a eleição com o escopo de socializar o jovem, convidando-o para participar da democracia, e o da redução da maioridade penal com intuito de segregar o jovem infrator (que ao menos foi socializado), sendo tal conduta sim entendida como "um peso, duas medidas".
E, diferente do que o senhor acredita (ou diz acreditar), um voto sozinho não faria diferença alguma, é preciso de todos para se ter um candidato eleito (inclusive entram nas contagens os votos comprados, trocados etc), e me parece um tanto "mística" essa sua previsão: "este voto foi de certamente, sem dúvida, foi de um eleitor de dezesseis anos".
Por fim, o jovem infrator responde sim pelas suas infrações, ao contrário da crença popular, e digo mais, as "fundações de atendimentos sócio-educativos", antiga FEBEM, demonstram índices de violência ainda maior do que casas prisionais, como amplamente divulgado, passando longe de conquistar o escopo sócio-educativo, imagine o senhor se as casas prisionais que tem o intuito ressocializador conseguiriam tal feito?! continuar lendo

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.
Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar. continuar lendo

O artigo dispõe a respeito de tudo o quanto deve ser abordado. De fato, o Direito Penal não é uma panaceia (não possui o condão de solucionar, sempre que chamado, todos os problemas da sociedade). Faz-se necessário, portanto, que ao lado dos debates a respeito de punição, estejam também os debates a respeito de educação, assistência social, segurança pública (que não se confunde com Direito Penal).
Porém, infelizmente, políticos são eleitos tão somente por falar (atuar) tudo aquilo que o povo pretende escutar. E não venham os ortodoxos afirmar que isto é bom (A voz do povo não é a voz de Deus – Deus nunca mandou matar...).
No tocante a suposta discrepância constitucional, faz-se necessária levantar alguns pontos: Não podemos afirmar que tenham sido os jovens responsáveis por eleger políticos mal intencionados. Vivemos numa democracia. A escolha dos representantes, caso sejam mal intencionados quando da direção do rumo do país, não pode servir de argumento para redução de maioridade penal. O voto – dos 16 aos 18 – é facultativo, isto é, trata-se de alternativa constitucional, a fim de que os jovens comecem, desde cedo, a interessar-se pelo debate.
A redução da maioridade penal, ao contrário do que muitos pensam, apenas trará mais criminalidade para nosso país. Ao lado do crescente índice de criminalidade, surgirão os elevados custos com segurança pública (policiamento, equipamentos, presídios, investigadores...). A sociedade está preparada para arcar com mais estes custos, em virtude da diminuição da maioridade penal? E se reduzirmos para 16, quem nos garante que depois não diminuiremos para 15, 14, 13...? Os fetos irão chutar a barriga da mãe, serão acusados de lesão corporal e assim que nascerem a polícia estará, na sala de parto, esperando para algemar o recém-nascido meliante!
O ponto para o qual devemos prestar bastante atenção, é o fato de ser o Direito Penal, conforme doutrina e jurisprudência, a ultima ratio. Isto é, somente quando todas as medidas falharem (orientação familiar, educação, assistência social ...), é que poderá o Direito Penal ser chamado a atuar.
Todavia, para um país cuja educação é propositadamente desarticulada (para a produção de uma população ignorante – fácil de ser manipulada), saúde propositadamente desarticulada, segurança pública moeda de troca para o jogo político, a única maneira de se proceder – de acordo com a população – é imediatista (medidas de curto prazo).
Infelizmente, tenho de reconhecer, talvez demore mais alguns séculos para que a população de nosso país comece a se conscientizar da importância e força do voto. continuar lendo

Obrigado pelo comentário que só veio a acrescentar! No artigo anterior, falo exatamente sobre o último ponto que abordou, quando tiveres um tempo, dê uma olhada. Boa semana! continuar lendo

Ainda bem que como vocês, existem poucos. A maioria do povo brasileiro quer é paz, não politicagem; quer soluções que diminuam a violência, não a demagogia de políticos dos direitos humanos (direitos dos manos). O que que tem a ver a diminuição da maioridade penal com gastos com a segurança pública? Do mesmo jeito que o menor é apreendido em "casas de fundações", também ele será recolhido preso, em presídios e casas de detenções. O policial que prende o menor, também prende o maior. As despesas com vigilância, alimentos e saúde daqueles que estão sob a guarda do Estado, são as mesmas, talvez a criança ou adolescente infrator, ainda custe mais caro para os cofres públicos pelas atenções especiais de psicólogos, atendentes sociais e outros profissionais a fim que reeducar o menor (o que pra mim, ajuda, mas não resolve). Balela, balela e balela, é só que ouvimos. Só críticas àqueles que estão tentando fazer alguma coisa para "arrumar" esse país. Fazer alguma coisa de útil a sociedade, não vemos nada de ninguém. SAUDADES DA DITADURA!!! (brincadeirinha). continuar lendo

Os idosos que tem suas minguadas aposentadoria roubadas nas saidas de bancos, acham muito engraçado alguém dizer que bandido de 17anos não está completamente formado e quando maior de idade será um grande cidadão. continuar lendo

É verdade, Sr. Benedito, isso sem contar os danos que causam as vítimas de estupros e familiares das vítimas de lesões corporais, homicídios e latrocínios, cometidos por esses bárbaros "di menores"!!! continuar lendo

Este senhor Renan deve ter parado no tempo, para usar a exposição de motivos do CP de mais de 70 anos passados para justificar a não diminuição da maioridade penal. Querer comparar um jovem de hoje com um de 70 anos passado, é o mesmo que querer comparar um carro daquele tempo com um de hoje. Ou seja, não tem comparação. O interessante é que ninguém estranhou quando extinguiriam o crime de sedução, por entenderem que as jovens de hoje não possuem a ingenuidade das jovens do passado.
Não sou a favor da diminuição pura e simples da maioridade penal. Já dispomos de conhecimento suficiente para aplicação de exames psicológicos para determinar se o menor possui ou não entendimento de seus atos infracionais. Na maioria dos países desenvolvidos é esta a norma. Temos casos de crianças que foram julgadas como maiores, após os exames comprovarem que elas tinham entendimento de seus atos. continuar lendo

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.
Delegar a tarefa de quem deve sofrer e quem deve apenas ser reeducado a um psiquiatra é temerário, pois que os critérios subjetivos (idade é critério objetivo) são perigosos pelo fato de estarem sujeitos à subjetividade do médico. continuar lendo